Sobre
Análise
Especializada do seu caso para definir a melhor estratégia e reduzir custos dentro da lei.
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Comunicação
Direta e transparente para guiar você em cada etapa do processo de regularização no e-CAC.
A solução
Para obter a CND (Certidão Negativa de Débitos) e garantir a tranquilidade de ter seu imóvel 100% regular.
Diagnóstico Gratuito
Sua Tranquilidade em 3 Passos Simples:
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Diagnóstico Inicial: Analisamos sua notificação e os documentos da obra para entender os detalhes do seu caso e definir a melhor estratégia.
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Execução Burocrática: Cuidamos de todo o processo junto à Receita Federal, incluindo o preenchimento de declarações e o envio de documentos via e-CAC.
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Entrega da Solução: Com tudo resolvido, você recebe a CND (Certidão Negativa de Débitos), o documento oficial que garante a regularidade do seu imóvel e o livra de futuras preocupações.
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FAQ
Perguntas Frequentes
1. O que é a "Notificação para Regularização de Obra" que recebi da Receita Federal?
É um comunicado oficial da Receita Federal que informa sobre a necessidade de pagar a contribuição previdenciária (INSS) referente aos trabalhadores da sua obra. O objetivo é garantir que a construção fique em dia com as obrigações fiscais para que possa ser devidamente regularizada.
2. O que acontece se eu não regularizar a obra dentro do prazo informado no aviso?
Ignorar a notificação pode trazer sérias consequências financeiras. A Receita Federal pode aplicar uma multa que varia de 75% a 225% sobre o valor original do débito, o que pode fazer com que a dívida triplique de valor. É fundamental dar atenção ao prazo para evitar essas multas.
3. A responsabilidade de pagar o INSS é minha (dono do imóvel) ou da construtora?
Por padrão, a responsabilidade pelo recolhimento do INSS é sempre do proprietário do imóvel. A responsabilidade pode ser transferida para a construtora apenas em casos de contrato de "empreitada total". No entanto, mesmo nesse cenário, se a construtora não registrar devidamente os trabalhadores, a responsabilidade volta a ser do proprietário.
4. Toda obra precisa ser regularizada? Existe alguma exceção?
Sim, toda e qualquer obra de construção civil precisa ter o INSS recolhido, não importando o seu tamanho ou localização. A única exceção prevista em lei é para obras que foram concluídas há mais de 5 anos, pois nesse caso ocorre a prescrição do direito de cobrança por parte da Receita Federal.
5. Como funciona o processo de regularização?
O processo é realizado de forma online através do Portal e-CAC, no site da Receita Federal. É necessário acessar o Serviço Eletrônico para Aferição de Obras (Sero), inserir as informações da construção para apurar os débitos e, ao final do processo, emitir a guia para pagamento.
6. É possível reduzir o valor do INSS a ser pago?
Sim, existem formas e estratégias previstas em lei que permitem reduzir o valor final a ser pago. Contudo, é crucial que essas alternativas sejam aplicadas corretamente por um profissional que conheça a legislação para garantir que a obra seja regularizada sem riscos.
7. Por que é importante pagar o INSS da obra?
O pagamento do INSS garante que os trabalhadores envolvidos na sua construção tenham acesso a direitos previdenciários importantes, como aposentadoria e auxílio em caso de acidentes de trabalho. Além disso, a regularização do INSS é um requisito para obter a CND (Certidão Negativa de Débitos), documento essencial para averbar a construção no cartório de imóveis.
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